Senado aprova PEC da Segurança sem voto contrário, mas deixa maioridade penal de fora
Texto endurece punições a chefes de facções e milícias e abre caminho para polícias municipais. Redução da maioridade ficou para outro momento.
O Senado aprovou na noite de terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, que muda a Constituição para endurecer o combate ao crime organizado em todo o país. A votação foi em dois turnos e nenhum senador votou contra. O tema mexe com a rotina de qualquer cidade, inclusive as do Sul de Minas.
No primeiro turno foram 73 votos a favor. No segundo, 75. Eram necessários pelo menos 49 votos para aprovar. A proposta é de autoria do Poder Executivo, e o texto agora será promulgado pelo Congresso Nacional.
Cadeia dura para chefes de facção
A PEC prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias. Entre as medidas estão a prisão em unidades de segurança máxima e a restrição ou proibição da progressão de pena.
O texto também traz medidas contra o patrimônio ligado ao crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Polícias municipais podem sair do papel
Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Elas ficariam sob controle externo do Ministério Público e poderiam fazer policiamento ostensivo e comunitário dentro da cidade onde atuarem. A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
Há também mudança no dinheiro. Segundo o texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen serão repassados pela União a estados e municípios. Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, irão para os fundos da área.
Maioridade penal ficou de fora
Antes da votação, senadores tentaram incluir emendas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14. A emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) previa 16 anos como regra e 14 anos para crimes como hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organização criminosa.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acatou as emendas e pediu que elas virassem propostas separadas. O requerimento passou por apertados 38 votos a 36. Se as emendas tivessem sido aprovadas, o texto teria de voltar à Câmara.
O presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação da PEC.
Com informações de Onda Poços.
